A Sociedade Unipessoal para advogados Lei 13.247/2016 e a Lei Complementar 147 de 2014 , tornaram possível um advogado ter acesso ao Simples Nacional sem a necessidade de ter um sócio e assim usufruir da simplificação no recolhimento dos impostos devidos e a redução da alíquota.

Passos para abertura da Sociedade Unipessoal para Advogados

Listamos a seguir alguns passos para abertura da Sociedade unipessoal:

  • Formular o contrato e registrar na OAB (prazo médio de 30 dias).
  • Fazer o cadastro na Receita Federal para obtenção do CNPJ.
  • Prefeitura para obter os alvarás necessários e o cadastro para emitir nota fiscal de serviços.
  • Registro na Caixa Econômica.
  • Registro no INSS.
  •  Escolher a opção tributária
  • Adquirir um certificado digital.

Após estes passos há a necessidade de contratar um contador para fazer a escrituração contábil.

Algumas outras regras a serem seguidas.

  • Somente advogados podem fazer parte de uma Sociedade Unipessoal.
  • Não se pode fazer parte de uma sociedade de advogados e ao mesmo tempo formar uma Sociedade Unipessoal de Advogados com sede ou filial dentro do mesmo território de um Conselho Seccional.
  • A denominação deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do titular completo ou parcial seguido da expressão“Sociedade Individual de Advocacia”
  • A sociedade e o advogado respondem ilimitadamente por danos causados por ação e omissão no exercício da advocacia.

As vantagens de se tornar uma pessoa jurídica e ser tributado pelo Simples nacional.

Simplificação no pagamento dos tributos onde em uma unica guia já se paga IRPJ,CSLL,COFINS,PIS e ISS e o anexo utilizado neste tipo de sociedade é o 4 , que torna muito atraente do ponto de vista fiscal como podemos verificar.

TABELA DO SIMPLES NACIONAL

ANEXO IV (Vigência a Partir de 01.01.2012)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços

Receita Bruta em 12 meses (em R$)AlíquotaIRPJCSLLCofinsPIS/PasepISS
Até 180.000,004,50%0,00%1,22%1,28%0,00%2,00%
De 180.000,01 a 360.000,006,54%0,00%1,84%1,91%0,00%2,79%
De 360.000,01 a 540.000,007,70%0,16%1,85%1,95%0,24%3,50%
De 540.000,01 a 720.000,008,49%0,52%1,87%1,99%0,27%3,84%
De 720.000,01 a 900.000,008,97%0,89%1,89%2,03%0,29%3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,009,78%1,25%1,91%2,07%0,32%4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,0010,26%1,62%1,93%2,11%0,34%4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,0010,76%2,00%1,95%2,15%0,35%4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,0011,51%2,37%1,97%2,19%0,37%4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,0012,00%2,74%2,00%2,23%0,38%4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,0012,80%3,12%2,01%2,27%0,40%5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,0013,25%3,49%2,03%2,31%0,42%5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,0013,70%3,86%2,05%2,35%0,44%5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,0014,15%4,23%2,07%2,39%0,46%5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,0014,60%4,60%2,10%2,43%0,47%5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,0015,05%4,90%2,19%2,47%0,49%5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,0015,50%5,21%2,27%2,51%0,51%5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,0015,95%5,51%2,36%2,55%0,53%5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,0016,40%5,81%2,45%2,59%0,55%5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,0016,85%6,12%2,53%2,63%0,57%5,00%

Consulte um contador de sua confiança para fazer uma simulação e tomar uma decisão segura de optar pelo Simples Nacional , em um outro artigo aqui mesmo no canal foi feita uma simulação entre pessoa física e jurídica clique aqui e veja a simulação.

 

 

 

 

 

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