Você já ouviu falar da Lei Salão Parceiro,Profissional Parceiro ?

A contratação de profissionais na área da beleza sempre foi uma dificuldade para o empreendedor porque o modelo de parceria por mais que deixa-se os dois lados satisfeitos sempre tinha aquela insegurança de não estar seguindo as Leis trabalhistas .

O modelo seguido pela maioria dos salões era este;

  • Comissão em média de 50% sobre o serviço.
  • Comissão em média de 30% quando havia aplicação de produtos.
  • Pagamento diário ,semanal ou quinzenal.
  • Horário de trabalho a combinar.

Não é um modelo ruim mas causava insegurança para os dois lados;

  • O profissional não tinha segurança pois mesmo cumprindo horários e regras a qualquer momento  poderia perder seu espaço sem aviso prévio.
  • Já  o empresário poderia perder um profissional e junto sua carteira de clientes, pois a confiança no profissional é muito grande neste seguimento por parte dos clientes.

E como não existia uma regulamentação oficial , resultava muitas vezes disputas judiciais por direitos trabalhista .

 

  A regulamentação aprovada

Sendo assim a Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016, conhecida como a Lei Salão Parceiro-Profissional Parceiro veio para regulamentar estes acordos, através de um contrato o salão sede o espaço para o profissional mediante a uma comissão estabelecida previamente entre as partes.

  • Ao salão fica estabelecido receber o valor integral do cliente.
  • O pagamento das despesa
  •  A retenção dos tributos e contribuição social e previdenciária.
  • E  de repassar a parte que cabe ao profissional.

Os profissionais que podem firmar este contrato são; cabeleireiros (as), barbeiros, manicures, esteticistas, maquiadores(as) e depiladores (as)

Outras regras que devem ser observadas

  • Não pode haver desvio de função, exemplo; contratar um cabeleireiro para administrar o salão.
  • A parte da receita destinada ao profissional parceiro não fara parte do faturamento do salão.
  • O profissional deve estar escrito como microempreendedor individual, microempresário ou pequeno empresário.
  •  Obrigatório que tenha um contrato firmado entre os dois seguindo todas as cláusulas especificadas na Lei.
  •  Enquanto vigorar o contrato não se configura vinculo trabalhista nem sociedade entre as partes.
  •   Quando o profissional e o salão não firmarem o acordo, ou o profissional desviar de suas funções será enquadrado na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

Sendo assim todos terão que se adequar a esta nova maneira de acordo .

Para isto o auxílio de um contabilista de sua confiança ajudaria muito na formalização de todos envolvidos no;

  • contrato a ser firmado
  •  no  cálculo das comissões e impostos
  •  elaboração de guias e recibos.

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